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Processo civil. Direito intertemporal. Lei nº 11.232/05.

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Juiz determina que MPU nomeie candidato aprovado em concurso

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Município de Gravataí pagará horas extras por alterar jornada reduzida

Por ter alterado o contrato de trabalho de empregado, de forma unilateral, o Município de Gravataí (RS) foi condenado a pagar-lhe horas extras.

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STJ nega habeas-corpus a ex-diretor do Banco Del Paraná

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Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho 2004.

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